JUSTIÇA POÍBE ‘COTA’ NO PLANSERV
Os cerca de 470 mil beneficiários do Planserv não precisam mais se preocupar com os gastos extras no final do mês. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) proibiu o plano de saúde de limitar a quantidade de procedimentos e de cobrar coparticipação dos servidores estaduais. A Corte baiana acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelos partidos DEM, PMDB e PSDB, e derrubou os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.351/2011, que estava em vigor desde setembro do ano passado.
Para o deputado estadual Paulo Azi (DEM), a decisão mostra que o governo tinha aprovado uma lei inconstitucional, uma vez que os servidores estaduais têm direito à saúde. “É uma decisão histórica do tribunal. Demonstra que o governador não está acima da lei”, destaca. Ele explica que, apesar do julgamento do mérito ter sido em 1º de agosto, o acórdão (publicação da decisão) só foi divulgado na terça-feira pelo TJ-BA. “Após ser notificado pela Justiça, cujo prazo é de até cinco dias, o governo terá que cumprir a determinação”. Segundo o parlamentar, a decisão não cabe recurso. “O governo só poderá recorrer no Supremo, mas acho difícil. Afinal, isso geraria um desgaste político ainda maior”.
A decisão surpreendeu o presidente da Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (Afpeb), Armando Oliveira. “Essa notícia é muito boa. Os servidores estavam reclamando muito das limitações nos atendimentos. Isso prova que a saúde é uma obrigação do estado”.
O Planserv, através da sua assessoria de comunicação, disse que não se posicionará sobre o assunto, por se tratar de uma questão jurídica.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, através de nota, que irá recorrer da decisão. “Tal legislação estadual está de acordo com o texto da Constituição do Estado da Bahia e teve como objetivo, após estudos contábeis e econômico-financeiros, manter a viabilidade econômica do Planserv”, diz a nota.
COMENTÁRIO:
Será que esta proibição continua valendo?
As limitações de atendimento por cotas continuam atrapalhando a vida dos funcionários públicos e seus dependentes, no Estado da Bahia pois as limitações no atendimento aos segurados, por ordem do governador Rui Costa, estão em vigor e têm sido um grave entrave na saúde dos servidores. Chega a ser abusiva!
Está sendo oportuno se mandar averiguar sobre a validade desta decisão judicial e, se está válida, porque o governo a transgride? Abuso de poder? O pagamento dos funcionários é descontado dos seus salários. Com isso, não se pode alegar “inadimplência”. E então?
Graciela Alvarez
Em, 30 de novembro de 2018
